Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestre em Direito Internacional e Económico pela Facoltá di Giurisprudenza dell'Università degli Studi di Udine; investigador colaborador no Instituto Jurídico Portucalense; autor de vários artigos científicos capítulos de livros, e de uma monografia no ramo do Direito Constitucional e dos direitos fundamentais