Os requerimentos devem ser apresentados até 31 de dezembro.
Ano Letivo 2018/ 2019
Datas-chave
De 1 de setembro a 31 de dezembro de 2018 - Apresentação do requerimento, de acordo com as indicações do 
Despacho n.º 47/2018.
Até 31 de janeiro de 2019 - Publicação da listagem de alunos aos quais foi atribuído o estatuto
